Bagagem: Novas regras na Justiça

A Resolução Nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) começou a vigorar em Março, mas ainda gera polêmica e questionamento judicial

As novas regras para a aviação no Brasil foram redefinidas em dezembro, com prazo de três meses para que as empresas fizessem os ajustes necessários. A proposta é trazer o mercado da aviação civil nacional para uma realidade mais comum à existente no restante do mundo. A expectativa dos passageiros, entretanto, é que as regras levem à diminuição dos preços dos bilhetes, o que, na prática, ainda não aconteceu.

As regras de bagagem, como a diminuição da franquia para voos nacionais e internacionais, a cobrança de bagagem despachada no bagageiro e a alteração do limite de pedo da bagagem de mão, estão na Justiça. Embora tenham sido apresentadas como uma vantagem para os clientes, estão sendo vistas como prejudiciais por diversos órgãos de proteção ao consumidor. 

Entenda as novas regras

Projeto foi discutido por autoridades e especialistas e ficou à disposição na internet para que a população também pudesse opinar

Oferta de voo

Companhias aéreas e agências devem informar valor do bilhete e taxas antes da venda, explicando as novas regras e tirando todas as dúvidas dos passageiros. É proibida a inclusão de serviços "acessórios", como poltronas mais espaçosas, sem que o cliente peça.

Correção de nome

Erros de preenchimento de nome e sobrenome deverão ser corrigidos gratuitamente pela empresa, desde que comunicados pelo próprio passageiro até o momento do check-in. A regra pode mudar em voos de combinados de mais de uma empresa.

Desistência da compra

O passageiro agora tem 24 horas após o recebimento do comprovante da passagem para desistir da compra, desde que a aquisição ocorra com uma antecedência superior a sete dias da data do embarque. O ressarcimento é de 100%.

Reembolso da passagem

Em caso de desistência da compra, agora o passageiro deve receber o reembolso do valor em até sete dias. Multas ainda podem ser aplicadas, de acordo com a política de cada empresa, cujo valor não pode ultrapassar o valor da passagem. A taxa de embarque deve ser devoldida.

Alteração de voo

As alterações feitas pelas empresas devem ser informadas aos passageiros com 72 horas de antecedência em relação ao novo horário do voo. Após esse prazo, ou mudanças superiores a meia hora em voos nacionais e 1 hora, nos internacionais, deve haver reacomodação ou reembolso.

Overbooking

As empresas aéreas deverão indenizar todos os passageiros que comparecerem no horário previsto para o voo, mas tiveram seu embarque negado. A compensação será de R$ 1 mil, para voos nacionais, e R$ 2 mil para voos ao exterior, além de prestar toda assistência.

No-show e voo de volta

Em voos domésticos, o não comparecimento do passageiro no primeiro trecho, no caso de voo de ida e volta, não cancela automaticamente o retorno, desde que o passageiro comunique sua ausência até a hora que seria o embarque.

Bagagens

O prazo para a devolução de bagagens extraviadas é de sete dias. Caso a bagagem não seja encontrada, a empresa deve explicar ao passageiro as medidas para ressarcimento e arcar com as despesas do consumidor, enquanto ele não receber a mala.

Bagagem de mão

A proposta é que a franquia de bagagem de mão passe para 10 quilos, em voos nacionais, o mesmo dos voos internacionais, além de mais um volume de mão. A empresa deverá oferecer uma alternativa gratuita, caso os volumes não caibam na cabine.

Despacho de bagagem

Por decisão liminar da Justiça Federal de São Paulo, as regras de bagagem estão suspensas. Pelas novas regras, as companhias ficam livres para definir se haverá franquia ou se o despacho será cobrado.